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21 de Fevereiro de 2020

Sistema Tributário Constitucional

Publicado por Tiago Barsalobre
há 3 anos

Sistema Tributário Constitucional

Ementa: Estudo do Direito Tributário no quadro das ciências jurídicas e de seu objeto (o tributo), Bem como da estruturação do sistema constitucional tributário (competência tributária para criação de tributos e suas limitações – princípios e imunidades -, incluindo-se o exame do perfil constitucional dos tributos em espécie). Bibliografia: Direito Tributário Brasileiro (AMARO, Luciano. Editora Saraiva), Hugo de Britto Machado, Eduardo Marcel Ferreira Jardim, Paulo de Barros Carvalho, Aliomar Baleeiro.

O conceito principal da matéria se trata basicamente em: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (CTN, art. 3º)

Em linhas gerais: Da obrigação de se entregar valor monetário (dinheiro) ao Estado; Independentemente da minha vontade; Instituída em Lei; É cobrada por ato administrativo vinculado (não há discricionariedade do Estado); Todo o Direito Tributário cuida da obrigação do devedor (contribuinte) pagar o que deve ao credor (fisco), sendo sempre uma quantia em dinheiro (tributo) o que ele deve, podendo-se pagar da forma que for, sendo a forma final o dinheiro em espécie; Nullum tributum sine lege – O tributo só pode ser realizado dentro do que foi instituído na lei, dentro do que estabelece a norma tributária anteriormente ao tributo.

Relembrando, diferença entre ato administrativo vinculado e discricionário:

Valendo-me da distinção oferecida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro acerca de discricionariedade e vinculação, anoto que o ato administrativo será vinculado quando suportado em norma que não deixa margem para opções ou escolhas estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deverá agir de tal ou qual forma. Sendo assim, em tal modalidade a atuação da Administração se restringe a uma única possibilidade de conduta ou única solução possível diante de determinada situação de fato, qual seja aquela solução que já se encontra previamente delineada na norma, sem qualquer margem de apreciação subjetiva. Em contrapartida, será discricionário o ato quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Frise-se, contudo, que nesses casos a discricionariedade não é absoluta, devendo a adoção de uma ou outra solução ser feita segundo critérios de oportunidade, conveniência e equidade próprios da autoridade porque não definidos pelo legislador e também porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Sendo assim o ato será discricionário nos limites traçados pela lei, se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.

Direito Financeiro: é o nome que se da para a disciplina de atividade financeira do estado, regula a atividade financeira do estado. Atividade financeira do estado; Orçamento; Receitas – Inclusive tributárias; Despesas; Dívida pública. Iremos estudar cada um dos aspectos na continuação do semestre.

Direito Tributário: É a disciplina jurídica dos tributos. Rubens Gomes de Souza: “direito tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”.

Denominação do Direito Tributário: Direito financeiro; Direito fiscal; Direito tributário.

Direito Tributário – ramo do direito público: Titularidade do Estado; Interesse Público; Normas Cogentes.

Autonomia do Direito Tributário: Autonomia científica; Autonomia legislativa; Autonomia didática.

Crítica: relatividade da “autonomia” de qualquer ramo do direito.

1. Cabe falar em autonomia dos ramos do direito? Se positiva a resposta, pode-se falar em autonomia do direito tributário?

2. A aplicação do direito tributário sobre fatos regrados no direito privado submete-se a uma principiologia ou a uma interpretação ou a uma valorização fática diferentes?

a. Direito privado x Direito tributário

b. Direito administrativo x Direito tributário

Autonomia x Especialização

· O direito se desdobra em ramos, em função dos diferentes objetos sobre que recai a disciplina jurídica.

· A especialização universal, que ocorre nos diferentes setores do direito, inclusive no direito civil.

Relatividade da autonomia científica, legislativa e doutrinária: não se teoriza, nem se legisla, nem se ensina direito tributário sem relacioná-lo com outras matérias. Autonomia e modificação de conceitos de outros ramos do direito: A lei tributária pode alterar (para fins tributários, obviamente) um conceito de outro ramo do direito? Se positiva a resposta, em que medida isso pode acontecer? Autonomia e interpretação do direito tributário: Se um dado instituto (compra e venda, p. ex.) é utilizado em uma lei tributária, o aplicado da lei tributária pode (ou deve) dar a esse instituto uma compreensão ou abrangência diversa da que ele tem no direito privado?

Relações do direito tributário com outros ramos do direito

· Direito constitucional

· Direito Financeiro,

· Direito Administrativo

· Direito Civil e Comercial

· Direito do Trabalho

· Direito Penal

· Direito Internacional

· Direito Processual Civil e Penal

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS

Noção de tributo:

· Tributo

· Imposto

· Contribuição

· Taxa

· Pedágio

· Empréstimo Compulsório

Nos termos do art. 16 do CTN, imposto é “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Conforme art. 77 do CTN, as taxas “têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.

Das Taxas:

· São geradas pela prestação de serviços do Poder Público:

o União / Estados / Municípios

· Fixadas em função de serviços específicos divisíveis (forma presumida), que podem ser prestados para uma parcela específica da população.

o Ex.: taxa do lixo (só para quem arrecada em sua casa)

· Podem ser, ainda, fixadas por conta do poder de polícia (delimitando interesse individual em prol do coletivo).

o Ex.: taxa para fiscalização sanitária (sujeito à fiscalização)

Conceito legal de TRIBUTO: Art. CTN,

- “Tributo é toda prestação pecuniária

- compulsória,

- em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,

- que não constitua sanção de ato ilícito,

- instituída em lei

- e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

· Crítica: “Prestação pecuniária” e em “moeda” é redundância. “Cujo valor nela se possa exprimir”, confundiu pois o tributo ele quer dizer que é sempre em dinheiro. “compulsória” e “instituída em lei” é nova redundância. A lei faltou ainda dizer quem é o credor do tributo.

Definição do professor: Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público.

ROL DE TRIBUTOS NA CONSTITUIÇÃO

1. Impostos (Art. 141, I, CF)

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (A união tem autorização mas ainda não desenvolveu esse tributo em lei complementar).

Art. 154. A União poderá instituir (competência residual, com a possibilidade de instituir novos impostos além dos previstos no artigo anterior, mediante lei complementar):

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

2. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (Art. 145, II)

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

3. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (Art. 145, III)

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (cobrado em relação as pessoas que tiveram benefícios com as obras).

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

4. Pedágio em razão da utilização de vias conservadas pelo Poder Público (Art. 150, V)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

5. Empréstimo compulsório, instituível pela União, nas situações previstas no Art. 148.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

· Motivação

· Destinação

· Especificação

6. Contribuições Sociais (CF)

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Ordem Social na CF (Arts. 193 a 232)

· Seguridade Social;

· Educação, cultura e desporto;

· Ciência e tecnologia;

· Comunicação social;

· Meio Ambiente;

· Família, criança, adolescente, idoso;

· Índio.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - dos trabalhadores;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Contribuições Corporativas

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Contribuição para iluminação pública

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública.

O Código Tributário Nacional define tributo como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”

Criticando o conceito legal de tributo, Luciano Amaro, por entender que cabe a doutrina e não a lei definir e classificar um instituto de direito, o define como a “prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público.”

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação (art. do CTN). Alguns autores entendem que este critério está superado.

Espécies

· Teoria Bipartida: Impostos e Taxas (Alfredo Augusto Becker e Pontes de Miranda);

Explica Alfredo Augusto Becker que a regra jurídica é estruturada pela hipótese de incidência e pela regra. A hipótese de incidência se apresenta pela conjugação de vários fatos ocorridos no espaço e no tempo. Assim, compreende de um fato “núcleo”, que é a base de cálculo e serve para confirmar o gênero de tributo, e demais elementos tidos como “elementos adjetivos”, que particularizam o gênero para determinar a espécie. E a regra que surge com os efeitos jurídicos propagados pela incidência da hipótese de incidência tem, dentre outros, a função de determinar o objeto presente como elemento (fato) que servirá a base de cálculo.

· Teoria Tripartida: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria (CTN, Paulo de Barros Carvalho e Sacha Calmo Navarro Coêlho);

Utilizam como critério o tributo ser vinculado ou não vinculado a uma atividade do Estado em conformidade com o fato descrito na hipótese de incidência. No mais, a vinculação à atividade estatal pode se referir ao contribuinte diretamente, quando a atividade realizada pelo Estado é diretamente aproveitada pelo contribuinte; ou indiretamente, quando a atividade do Estado é indiretamente relacionada ao contribuinte.

Explica Paulo de Barros Carvalho que a determinação da atividade do Estado ser vinculada ou não vinculada é constatada pelo binômio: hipótese de incidência/base de cálculo, do qual determina a espécie de tributo.

· Teoria Quadripartida: Impostos, as Taxas, as Contribuições (de Melhoria e Especiais) e os Empréstimos compulsórios (Luciano Amaro, Bernardo Ribeiro Moraes e Ricardo Lobo Torres);

Ao determinar as espécies tributárias se baseou nos artigos 145, 148 e 149 da Constituição Federal.

Entende o autor que contribuições são gênero que engloba como espécies: a contribuição de melhoria e as contribuições especiais, que, por sua vez, compreendem: as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Neste sentido, define contribuições:

“Contribuição é tributo devido pela realização de serviço ou obra pública indivisível em favor de determinado grupo social, de que decorra benefício especial para o cidadão que dele participa. Na contribuição, por conseguinte, se apresentam dois elementos, em permanente interação: a atividade estatal praticada no interesse de determinado grupo e a vontade individual auferida”[22].

Ricardo Lobo Torres[23] justifica o seu entendimento de que o empréstimo compulsório é categoria autônoma de tributo pelo seu caráter de tributo restituível, em que diante de uma necessidade Estatal de obter mais receitas para atender a uma situação de emergência ou fato imprevisível, institui o tributo com a promessa de restitui-lo os contribuintes em certo lapso de tempo.

Utiliza como critério de classificação dos tributos: vinculação e não vinculação a uma prestação estatal; e o tributo ser contributivo ou comutativo/retributivo ao contribuinte.

É defendida por Luciano Amaro[25].

Essa teoria entende que são tributos: impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório. Taxa é entendida como gênero que tem como espécies: taxa de serviço, taxa de política, taxa de utilização de via pública, e taxa de melhoria. E, contribuições como gênero, sendo as espécies: as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, as contribuições para o custeio de previdência de servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 149, § 1º, da CF), e as contribuições de custeio do serviço de iluminação pública (artigo 149-A da CF)[26].

Luciano Amaro não utiliza um critério específico para classificar as espécies de tributo, mas categorias autônomas na sua classificação. Vejamos:

Ao definir que o imposto é um tributo, explica Luciano Amaro[27] que se trata de tributo em que o Constituinte não o vinculou a uma atividade estatal referível ao contribuinte. Assim, imposto é tributo que deve se prestar ao financiamento das atividades gerais do Estado.

A taxa é classificada como tributo com destinação de financiamento de atividades do Estado divisível e referível a indivíduo ou grupo de indivíduo direta ou indiretamente. Esclarece que os fatos geradores têm que ter conexão com a atividade do Estado. No mais, determina que a atuação do Estado pode ser: a) de execução de um serviço púbico; b) do exercício de um poder de polícia; c) da manutenção de uma via pública individual; e d) da execução de uma obra pública que valorize o imóvel de um contribuinte[28]. Assim, a classificação de taxa, respectivamente, é: taxa de serviço, taxa de polícia, pedágio e contribuição de melhoria.

As contribuições são classificadas pela destinação do produto da arrecadação à determinada atividade do Estado, a ser exercida por entidade estatal ou paraestatal ou não estatal mais com função de interesse público[29]. Explica que se diferencia das taxas por a destinação da arrecadação não é essencialmente dirigida a um indivíduo, podendo ser reflexa[30]. Já quanto aos impostos, a diferença se refere à destinação específica afeta a atividade estatal que pode ou não aproveitar o contribuinte[31].

O empréstimo compulsório é atribuído como tributo restituível que precisa, pelo seu regime jurídico especial, ser classificado como espécie autônoma. Explica que a obrigação de restituição do empréstimo compulsório o determina como entrada diversa de receita, por não ser definitivo. Essa obrigação de restituição o diferencia das demais espécies de tributo, do qual qualquer semelhança na instituição do empréstimo compulsório é um elemento de identidade com a diferença: obrigação de restituição[32], razão que é espécie autônoma.

· Teoria Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições sociais e os Empréstimos Compulsórios (CF/88 segundo o STF). No RE 146.733, Rel. Moreira Alves, ficou consignado:

“De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais - que dessas duas modalidades tributárias é a que interessa para este julgamento -, não só as referidas no artigo 149 - que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional - têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 153, I e III, mas também as relativas à seguridade social previstas no artigo 195, que pertence ao título 'Da Ordem Social'. Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149, que determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra b consagra o princípio da anterioridade), exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par.6º deste dispositivo, que, aliás, em seu par.4º, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no art. 154, I, norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais”

Classificação

· Reais: cobrados com observância aos aspectos objetivos do bem tributado (ex: IPTU);

· Pessoais: cobrados com observância aos aspectos pessoais do contribuinte (ex: IR).

· Diretos: o ônus recai sobre a pessoa do contribuinte (ex: IR);

· Indiretos: o contribuinte de direito tem a faculdade de repassar o ônus da tributação a um terceiro, o contribuinte de fato (ex: ICMS).

· Fiscais: tem finalidade arrecadatória, instituídos para produzir receita (ex: IR e ICMS);

· Extrafiscais: usados principalmente como instrumentos de intervenção estatal na economia, embora também produzam receita (ex: Impostos de Exportação e Importação);

· Parafiscais: quando a lei atribui a disponibilidade dos recursos arrecadados a pessoa jurídica diversa daquela que institui o tributo (ex: contribuições sociais e corporativas).

· Vinculados: a cobrança depende de atividade específica ao contribuinte (ex: Taxa);

· Não-vinclulados: a cobrança independe de atividade específica ao contribuinte (ex: Todos os Impostos).

· De arrecadação vinculada: os recursos somente podem ser utilizados em atividades determinadas (ex: Empréstimo Compulsório);

· De arrecadação não-vinculada: os recursos podem ser utilizados em qualquer despesa (ex: Todos os Impostos).

Posição do STF:

No Recurso Extraordinário nº. 138.284/CE, voto do Ministro CARLOS VELLOSO, foi à primeira vez que o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre as espécies tributárias na sistemática da Constituição Federal de 1988. Vejamos:

“As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. ), são as seguintes: a) os impostos (C. F., art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. De melhoria (C. F., art. 145, III); c.2. Parafiscais (C. F., art. 149), que são: c.2.1. Sociais, c.2.1.1. De seguridade social (C. F., art. 195, I, II, III), c.2.1.2. Outras de seguridade social (C. F., art. 195, parág, 4º), c.2.1.3. Sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, parág. 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C. F., art. 240); c.3. Especiais: c.3.1. De intervenção no domínio econômico (C. F., art. 149) e c.3.2. Corporativas (C. F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os empréstimos compulsórios (C. F., art. 148)”[44].

Esclarece o Ministro CARLOS VELLOSO, no seu voto, que a contribuição de melhoria é espécie do gênero contribuições.

No Recurso Extraordinário nº. 146.733/SP, no voto do Relator Ministro Moreira Alves, as espécies tributárias são:

“Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”[45]. (sublinhado do autor)

O entendimento do Recurso Extraordinário nº. 138.284/CE foi reiterado na ADI nº. 447-6/DF[46], e se manteve em julgados[47], sendo o entendimento que predomina e o qual entendemos ser a posição do Supremo Tribunal Federal[48].

Desta exposição, denota-se que o Supremo Tribunal Federal adota a teoria quadripartite, em que as espécies de tributo são: impostos, taxas, contribuições, e o empréstimo compulsório. As contribuições são gênero que tem como espécies: de melhoria, sociais, que compreende a de seguridade social, outras de seguridade social e sociais gerais, e as especiais, que compreende, de intervenção no domínio econômico e as corporativas.

Problemas para classificar o empréstimo compulsório:

· Constituição não indica qual seja o fato gerador.

· Exige motivação sem a qual a criação é inconstitucional.

· Exige que os recursos sejam aplicados naquilo que justificou a criação do tributo (destinação).

·

· Quer que o tributo seja restituído após o uso.

Problemas para classificar o pedágio:

· Não tem fato gerador de imposto, nem de contribuição.

· Nem de taxa de policia, nem de taxa de serviço que implica prestar serviço ao constituinte e não facultar e a ele a utilização de uma via pública.

Problemas para classificar as contribuições:

· Frequentemente, a contribuição social, econômica e corporativa tem fatos geradores que seriam típicos de impostos.

· A contribuição para iluminação pública – atuação estatal – não é possível enquadrarem como taxa (pois a atuação estatal não é divisível). A iluminação é pública e não uma atividade prestada isoladamente a cada contribuinte.

· A própria CF da denominação diferente a e esses tributos.

· Ademais, a ACF atrela as contribuições e alguma destinação especifica.

Classificação do professor:

1. Imposto

a. Rol de fatos típicos (fatos “do contribuinte”)

b. Não conexão com atividade estatal divisível e refrível ao sujeito passivo (contribuinte)

c. Não afetação a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas de fins de interesse público

2. Taxas

a. De polícia

b. De serviço

c. De utilização de via pública (na CF, pedágio)

d. De melhoria (na CF, contribuição de melhoria)

· Financiam determinadas tarefas do Estado, divisivelmente referíveis a certo indivíduo ou grupo de indivíduos, de modo direto ou indireto.

· Fato geradores conexos com atividade do Estado.

3. Contribuições

a. Sociais

b. Econômicas

c. Corporativas

d. Para o custeio do serviço de iluminação pública

*Não custeiam funções gerais e indivisíveis do Estado (ao contrário dos impostos)

*Não se referem a nenhuma utilidade divisível fornecida pelo Estado ao Indivíduo (o que ocorre nas taxas)

*Destinam-se a determinada atividade de entidade estatal, paraestatal ou não estatal (com função de interesse público)

*Atendem a funções específicas, cuja nota de divisibilidade (eventual) não é relevante

4. Empréstimos compulsórios

a. Não configuram receita efetiva (são restituíveis)

b. Fato gerador não é predominante pela CF

c. Motivação

d. Destinação

e. Veículos: lei complementar

Conceito de outros ramos do direito usados na definição da competência tributária

CTN Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

· Regra: lei tributária pode criar conceitos, importar conceitos de outros ramos do direito ou alterar esses conceitos.

CF Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

Alei do IR pode, por exemplo, alterar o conceito de pessoa física (ou de pessoa jurídica) dado pelo direito privado para definir a obrigação de pagar o IR.

Limitações do poder tributar

· Competência tributária é o poder de criar tributos

· Partilha da competência: delimitação

Limitações do poder de tributar: balizamentos para o exercício da competência tributária.

· Princípios constitucionais tributários

· Imunidades tributárias

· Requisitos formais ou materiais

· Limites quantitativos

· Características especificas de certos tributos

Onde estão as limitações?

· Na CF, na Seção “Das Limitações do Poder de Tributar”;

· Na CF, fora dessa Seção, mas dentro do capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”;

· Na CF, noutros capítulos;

· Em normas infraconstitucionais (lei complementar, resoluções do Senado, convênios), com funções definidas pela CF.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

1. Princípio da Legalidade Tributária

Definição: que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio.

Nullum tributum sine lege

CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Conteúdo: A lei deve conter todos os aspectos necessários para que, em casa caso concreto, se identifique com a devida definição, conforme Art. 97 do Código de Tributário Nacional.

CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

· Principio da estrita legalidade ou Reserva absoluta de lei formal: Ao se afirmar que a matéria tributária esta sob reserva de lei, quer-se apenas dar um reforço, pois toda matéria esta sob reserva de lei. Segundo Geraldo Ataliba, em matéria tributária vigora o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta da lei formal, pois a legalidade no campo tributária é mais rígida até mesmo que em matéria penal. A lei penal é aplicada ao caso concreto pelo juiz com uma certa discricionariedade (baseado nas circunstâncias judiciais), já a lei tributária é aplicada pelo agente fiscal ou pelo juiz sem qualquer discricionariedade. Ex: Agente não pode alterar alíquota com base na situação econômica do contribuinte.

· Tipicidade fechada: No Princípio da legalidade, está presente a tipicidade fechada, uma vez que os tipos tributários devem ser minuciosos, não deixando espaços para discricionariedade e nem para a analogia, salvo “in bonan parter”. Se a norma não descrever com detalhes o tributo, não poderá ser cobrado por insuficiência do tipo. Não pode haver normas tributárias em branco.

Aparente exceção ao Princípio da legalidade:

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos (art. 153, § 1º da CF): Imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF).

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e Ministros de Estado, mas só o Presidente pode alterar as alíquotas dos impostos, através de decretos. É facultada a alteração das alíquotas destes impostos, pois a obtenção do tributo tem finalidade de fomentar a prática ou abstenção de determinados atos.

É importante ressaltar que o Presidente embora possa alterar as alíquotas dos impostos, não pode alterar a base de cálculo e nem mesmo criar tributos. Portanto, o artigo 21 do Código Tributário Nacional não foi recepcionado.

CF Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

· Não há discricionariedade do Fisco;

· O ato do Executivo que alterar a alíquota funciona como lei material (preceito geral e abstrato, eu passa a vigorar para todas as situações concretas – fatos geradores – que correspondem as hipótese previstas na lei).

· Todos os aspectos do fato gerador devem estar na lei.

2. Principio da Irretroatividade

Definição: Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. É a garantia do direito adquirido, pois, inviolável por este princípio. Art. 150, inciso “III”, alínea a, da CFB/1988;

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

O princípio da irretroatividade assegura o princípio da segurança jurídica que está embutido no princípio da legalidade. A segurança jurídica traz a certeza do direito e proibição do arbítrio. Assim, a lei tributária deve ser irretroativa, isto é, atingir fatos presentes e futuros. A lei tributária tem que ser anterior ao fato imponível. “Nulo o tributo sem prévia lei” (art. 105 do CTN).

“É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (art. 150, III, a da CF).

Leis que podem retroagir (exceção):Não tem.

Lei tributária interpretativa retroage até a data da entrada em vigor da lei tributária interpretada, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados (art 106, I do CTN).

Lei tributária benéfica desde que traga cláusula de retroação. Se silenciar, não retroagirá. Ex: lei que perdoe ou isente o tributo e traga a clausula.

Lei tributária de cunho sancionatório benéfica: A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: tratando-se de ato ainda não definitivamente julgado (art. 106 II do CTN):

Quando deixe de defini-lo como infração (art. 106, II, a do CTN).

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento do tributo (art. 106, II, b da CF).

· Mas e se a lei nova revogar ou reduzir tributo, ela pode retroagir? Isso não é exceção do principio da irretroatividade, uma vez que o principio só leva em contra instituir ou aumentar tributo para fatos passados. Isso pode ser considerado desde que venha na nova Lei, se a Lei não falar nada não funciona essa tese. Mais comum é a lei que perdoa tributo devido ao passado, mas isso não leva em conta o principio.

Irretroatividade e imposto de renda

o A lei deve ser anterior a todo o conjunto de fatos ocorridos ao longo do período, cuja soma compõe o fato gerador.

CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

SÚMULA 584 STF: AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO. (Crítica – Irretroatividade Imprópria – Ler)

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